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Termos da Lista de Presentes

⚠️ RASCUNHO — REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA
Aviso Legal Importante: Este documento é um rascunho operacional e arquitetural preparado para a Fase 2.5 — Homologação Comercial do eNoivei SaaS. Ele não constitui assessoria jurídica nem substitui aconselhamento de profissional habilitado. Todas as cláusulas, prazos e obrigações contratuais devem ser validados formalmente pelo corpo jurídico antes do lançamento da Fase 3 e de qualquer transação financeira real.