1. Objeto e Aceitação
O presente documento estabelece as condições de uso da plataforma eNoivei SaaS por noivos, convidados e visitantes. O acesso e uso implicam na aceitação deste regulamento.
2. Cadastro e Gestão do Casamento
O casal é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela correta publicação de eventos, cronogramas, lista virtual de presentes e moderação do mural de recados.
3. Lista Virtual de Presentes e Pagamentos
A lista virtual disponibiliza itens simbólicos onde convidados contribuem financeiramente. Os pagamentos são processados via parceiro de pagamentos devidamente integrado (Pix e Cartão de Crédito).
4. Taxas da Plataforma e Gateway
As transações financeiras estão sujeitas a tarifas de intermediação definidas na tabela comercial vigente (Pix: 1,99%, Cartão: 2,79%). A responsabilidade pelo custeio (Casal ou Convidado) segue a configuração do casamento.
5. Saques e Repasses
Os valores arrecadados ficam disponíveis na carteira do casal e sua transferência para a conta bancária do titular depende do cumprimento das exigências de identificação (KYC), prazos de compensação e política de saque vigente.
6. Reembolsos e Chargebacks
Disputas, contestações de compras e pedidos de estorno seguem a política específica de reembolso, reservando-se à plataforma o direito de reter e compensar valores em caso de chargeback após saque.
7. Suspensão e Encerramento
A plataforma pode suspender o acesso em caso de suspeita de fraude, infração aos termos ou inconsistência cadastral. O encerramento voluntário do casamento arquiva os dados, preservando os registros fiscais e contábeis legalmente exigidos.
8. Limitação de Responsabilidade
O eNoivei não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema bancário, disputas interpessoais entre casais e convidados ou divergências nos dados bancários informados pelo titular.